Nota da Diretoria da ABPHE contra o Projeto de Lei do Senado n. 146/2017

06/06/2017


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NOTA DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM HISTÓRIA ECONÔMICA (ABPHE) CONTRA A PLS 146/2007

A diretoria (2015-2017) da Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE) vem a público expressar sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 146/2007, de autoria do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica.

Conforme o artigo 3º, parágrafo terceiro, do Projeto de Lei nº 146/2007, fica prevista a eliminação de documentos depois de sua digitalização: “Os documentos não digitais, inclusive em tramitação, que deram origem aos documentos digitalizados, quando avaliados e destinados à eliminação, poderão ser eliminados após a digitalização, segundo o procedimento específico, na forma do regulamento”.

A diretoria da ABPHE acredita que a destruição de arquivos deve ser desencorajada, não somente pelo valor histórico de todo e qualquer documento original como fonte de pesquisa, como pelo valor legal e de garantia da autenticidade dos documentos públicos. Ademais, o projeto prevê a permissão de que empresas privadas e cartórios assumam o processo de digitalização, contudo não especifica qualquer pré-requisito técnico para sua realização que represente salvaguardas para a adequada gestão e preservação de documentos arquivísticos. Não se estabelece, adicionalmente, qualquer reflexão sobre as condições para a guarda do material digitalizado, que exige ambiente tecnológico e custos de preservação.

O Senador José Maranhão (PMDB/PB), relator do projeto, o incluiu na ordem do dia 1o de junho de 2017, podendo ser votado, portanto, a qualquer momento no Senado e depois levado à sanção do Presidente da República. A diretoria da ABPHE manifesta-se contrária a aprovação do projeto e convoca seus associados para que tomem ciência do Projeto de Lei 146/2007.

Para acompanhar a tramitação, acesse: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80337

Blog do movimento contrário ao Projeto de Lei 146/2007: http://queimadearquivonao.webnode.com/

 

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